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Reforma trabalhista: mudanças, dúvidas e controvérsias

No sábado (11), quatro meses depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, entrou em vigor a reforma trabalhista. O pacote de medidas era uma promessa do governo que ascendeu ao poder após o impeachment de Dilma Rousseff. Temer e seus aliados consideravam a legislação trabalhista brasileira antiga e burocrática. A medida é uma antiga reivindicação do empresariado.

Desde o princípio do debate, o governo insistiu na palavra “flexibilização” para falar das mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), negando se tratar de perda de direitos dos trabalhadores. O pacote de medidas aprovado pelo Congresso é uma das maiores modificações nas regras do trabalho desde que elas foram implantadas por Getúlio Vargas, em 1945. Ao todo, são cerca de 100 mudanças em pontos específicos da CLT, que tem mais de 160 páginas.

A base do pacote é dar força aos acordos coletivos, em um modelo chamado de “acordado sobre legislado”. Na prática, o que for decidido entre a entidade de classe que representa os trabalhadores e a empresa empregadora não poderá ser posteriormente contestado na Justiça.

Quando a reforma foi aprovada no Congresso, o governo garantiu que faria ajustes no texto final por meio de Medida Provisória. Entre os pontos a serem alterados estava a possibilidade de que mulheres grávidas ou lactantes trabalhassem em locais insalubres caso houvesse autorização de um médico. Mas até a entrada em vigor da reforma, a promessa não foi cumprida.

Veja o que muda, as principais dúvidas e as controvérsias em torno da reforma.

O que muda

Para contratados

Para quem está trabalhando, pode haver alterações em caso de acordo com o sindicato. Está permitida a divisão das férias em até três períodos. A antiga lei não tratava do parcelamento de férias, mas era comum que sindicatos e empresas as dividissem em dois períodos.

A divisão da jornada de trabalho também pode ser alterada, desde que não ultrapasse o número de horas permitido pela Constituição: 8 horas diárias e 44 horas semanais. A jornada de 12 horas trabalhadas e 36 horas de folga também está permitida.

As empresas que fornecem transporte não são mais obrigadas a contar o período de deslocamento como hora trabalhada. O horário mínimo de almoço passa de 1 hora para 30 minutos. Nesse caso, o funcionário pode ir embora meia hora mais cedo.

As novas regras também instituem o banco de horas como alternativa ao pagamento de horas extras pela empresa. A modalidade depende apenas de acordo entre empregador e empregado. Nesse caso, em vez de pagar as horas trabalhadas a mais, a empresa compensa o funcionário com folga.

Para demissões

A principal mudança é o chamado distrato, um acordo entre a empresa e o funcionário para o rompimento do contrato. Caso o empregador queira demitir e o empregado concorde, ele receberá, na demissão consentida, apenas parte dos direitos: metade do aviso prévio e metade da multa do contrato. Ele terá direito normalmente a férias e a 13º salário proporcionais, mas fica sem poder acessar o seguro desemprego.

A homologação da demissão não precisa mais ser feita na presença de um representante do sindicato. Basta um representante da empresa e o próprio empregado.

Para contratações

A reforma flexibiliza e cria novas formas de contratar funcionários. A mais diferente dos modelos atuais é a contratação para “trabalho intermitente”. Nela, a empresa paga por hora trabalhada, sem a necessidade de se estipular um período mínimo para o acordo.

O intermitente não pode ganhar proporcionalmente menos do que os que exercem a mesma função. O funcionário pode ter esse tipo de contrato com mais de uma empresa. O valor devido de férias e 13º é calculado com base no período trabalhado.

A reforma também muda as regras para contratos temporários de trabalho. Antes da reforma, um funcionário poderia ser contratado temporariamente por 45 dias com possibilidade de prorrogação por mais 45. Agora o prazo é de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90. Nesse período, o contrato pode ser rompido sem que a empresa precise pagar a multa por demissão sem justa causa.

A lei da terceirização, também aprovada em 2017, não faz parte da reforma, mas já está em vigor.

Para a Justiça

O trabalhador não poderá contestar na Justiça termos do acordo feito entre o sindicato e a empresa. Pela nova lei, o cálculo de indenizações por dano moral será feito com base no salário do funcionário. Isso significa que se duas pessoas com salários diferentes sofrerem o mesmo assédio, o ressarcimento pelo dano será maior para quem ganha mais.

Além disso, um trabalhador poderá ser punido caso se comprove que ele move a ação de má fé ou baseado em mentira. A multa varia entre 1% e 10% do valor total da causa.

Entrar na Justiça do Trabalho passa a não ser gratuito para quem ganha acima de R$ 2.212. Caso seja derrotado, o empregado pode ser obrigado a pagar o custo do processo. E mesmo o trabalhador que tenha conseguido o direito à Justiça gratuita pode ser obrigado a pagar a perícia e uma parte dos honorários dos advogados da empresa caso o resultado lhe seja desfavorável.

Quais as dúvidas

Os quatro meses entre a sanção da reforma e sua entrada em vigor não foram suficientes para sanar as dúvidas sobre o novo texto. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), por exemplo, divulgou um documento questionando vários pontos da nova lei. A orientação a seus membros é para que não levem a lei ao pé da letra sob o argumento de que há pontos inconstitucionais.

Um dos pontos questionados é o estabelecimento da jornada de 12 horas de trabalho e 36 de descanso por meio de acordo individual, entre empresa e empregado. Os juízes defendem que o cálculo da indenização por dano moral com base no salário é inconstitucional.

O debate continua

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, chegou a dizer que não se cria empregos aumentando direitos. A fala foi rebatida pela Anamatra, em nota divulgada pelo presidente da seção gaúcha da entidade. Segundo o texto, algumas das declarações “não refletem, sequer aproximadamente, o entendimento da maioria dos seus associados”.

A oposição ao governo e os sindicatos também têm feito duras críticas às mudanças. Os defensores da CLT reclamam da perda de direitos com a reforma. Para eles, há o perigo de precarização dos postos de trabalho e do enfraquecimento dos direitos legais dos trabalhadores.

Fonte: Nexo

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